Aviso legal

 

1. Âmbito de Aplicação e Informações da Empresa

Estas informações legais complementares aplicam-se a todas as atividades de venda de móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados a consumidores em Portugal através do website Craftusainc, incluindo compras online, pagamentos, entregas e serviços associados.

Informações da Empresa:

Nome da empresa: CRAFT USA INC.
Morada: 888 BISCAYNE BLVD, SUITE CU2B, MIAMI, FL 33132, Estados Unidos
Número de identificação fiscal (EIN): 99-2888599
Telefone: +1 (305) 221-2118
E-mail: info@craftusainc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Os clientes podem contactar-nos por e-mail. Procuraremos responder no prazo de 24 horas.

Estas informações descrevem os princípios gerais relativos aos preços, pagamentos, logística, privacidade e direitos dos consumidores, em conformidade com as práticas do comércio eletrónico transfronteiriço e a legislação aplicável em Portugal e na União Europeia.

2. Serviços e Gestão de Encomendas

• Venda online: A Craftusainc vende móveis e acessórios para o lar a consumidores em Portugal através do seu website.

• Submissão de encomendas: Todas as encomendas devem ser efetuadas através do website.

• Apresentação dos preços: Os preços dos produtos são apresentados em euros (EUR), e o valor total da encomenda é indicado na página de pagamento.

• Modalidade de entrega: As vendas transfronteiriças utilizam o regime DDP (Delivered Duty Paid – Entregue com Direitos Pagos), incluindo o IVA aplicável em Portugal e os encargos de importação.

• Resumo da encomenda: Antes de efetuar o pagamento, o cliente pode consultar o resumo completo da encomenda, incluindo o preço dos produtos, os custos de envio e o IVA aplicável.

3. Logística e Entrega

Os produtos são expedidos a partir dos nossos armazéns nos Estados Unidos para a morada indicada pelo consumidor em Portugal, através de um serviço de transporte internacional.

Após a confirmação do pagamento, a encomenda é preparada para recolha, embalagem e expedição.

Prazo estimado de entrega: 10 a 15 dias úteis. Todas as encomendas dispõem de um número de seguimento.

Os prazos de entrega podem variar devido a:

• Transporte internacional;

• Formalidades aduaneiras;

• Condições meteorológicas;

• Fatores logísticos externos.

4. Preços e Impostos

Os preços apresentados nas páginas dos produtos correspondem aos respetivos preços de venda, enquanto a página de pagamento apresenta o valor total aplicável à encomenda.

Composição dos custos:

• Preço dos produtos, conforme indicado na respetiva página;

• Custos de envio, apresentados na página de pagamento;

• Regime DDP, que inclui o IVA aplicável em Portugal e os encargos de importação.

Para os produtos sujeitos à taxa normal de IVA no território continental português, a taxa aplicável é de 23%. Poderão aplicar-se taxas diferentes na Região Autónoma da Madeira, na Região Autónoma dos Açores ou a produtos abrangidos por taxas reduzidas ou outras regras fiscais específicas.

Os consumidores podem consultar o valor total da encomenda antes de concluir o pagamento, sem encargos ocultos.

5. Devoluções e Serviço Pós-Venda

As políticas de devolução, reembolso e serviço pós-venda encontram-se detalhadas nas respetivas páginas do website.

Para apresentar um pedido, são necessários:

• Número da encomenda;

• Informações relativas à compra.

Todos os serviços pós-venda são prestados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores.

6. Pagamentos e Privacidade

Medidas de segurança aplicadas:

• Não conservamos os dados completos dos cartões bancários (número do cartão, CVV, etc.);

• A transmissão de dados é efetuada através de canais encriptados;

• O tratamento de dados é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Todos os pagamentos são processados por prestadores de serviços externos, em euros (EUR).

7. Serviço de Apoio ao Cliente e Contactos

Telefone: +1 (305) 221-2118
E-mail: info@craftusainc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Para facilitar o tratamento do pedido, agradecemos que indique o número da encomenda e uma descrição detalhada do problema.

Procuraremos enviar uma resposta no prazo de 24 horas.

8. Legislação Aplicável e Resolução de Litígios

As vendas destinadas ao mercado português são regidas pela legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores.

Os litígios serão prioritariamente tratados através de comunicação direta ou de mecanismos de resolução alternativa de litígios, incluindo a mediação, quando aplicável. Na ausência de uma solução, poderão ser submetidos às entidades ou aos tribunais competentes, nos termos da legislação aplicável.

9. Direitos dos Consumidores

Em conformidade com a legislação portuguesa e com o RGPD, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

• Direito de acesso aos dados pessoais;

• Direito de retificação dos dados inexatos;

• Direito de solicitar o apagamento dos dados ou a limitação do respetivo tratamento.

Os pedidos podem ser enviados através dos contactos indicados acima e serão tratados dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

10. Atualização das Informações

Estas informações legais complementares podem ser atualizadas em função da evolução da atividade comercial ou de alterações legislativas.

A versão mais recente será sempre publicada no website e entrará em vigor a partir da respetiva publicação.

Identificação da Empresa

Este site pertence à CRAFT USA INC.

Nome da empresa: CRAFT USA INC.
Morada: 888 BISCAYNE BLVD, SUITE CU2B, MIAMI, FL 33132, Estados Unidos
EIN: 99-2888599
Telefone: +1 (305) 221-2118
E-mail: info@craftusainc.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário do leste dos Estados Unidos).

Para qualquer questão, entre em contacto connosco por e-mail através de info@craftusainc.com. Procuraremos responder no prazo de 24 horas.